O Município possui autonomia para o exercício da sua competência tributári...

O Município possui autonomia para o exercício da sua competência tributária, inclusive para concessão de isenção relativamente a seus tributos. Sobre este fato deve ser considerado que

Q470223 • Direito Tributário • Competência tributária • FCC • Prefeitura de Teresina PI • Procurador Municipal

O Município possui autonomia para o exercício da sua competência tributária, inclusive para concessão de isenção relativamente a seus tributos. Sobre este fato deve ser considerado que

a) a isenção enquanto causa de exclusão do crédito tributário depende unicamente da decisão política municipal, bastando a lei municipal concessiva.
b) o Código Tributário Nacional foi derrogado pela Lei de Responsabilidade Fiscal relativamente à disciplina da isenção, considerada atualmente renúncia de receita e não mais causa de exclusão do crédito tributário.
c) a isenção é renúncia de receita e, como tal, além dos requisitos para sua concessão, previstos no Código Tributário Nacional, deve também prever as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando for em caráter não geral.
d) a previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal de exigência de medidas específicas para concessão de isenção é inconstitucional por ferir a autonomia municipal e também dos demais entes federados.
e) a concessão de isenção deve vir prevista na lei orçamentária anual para poder ser efetivada, devendo, portanto obediência à anualidade tributária.

Questões sobre Competência tributária

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Q470202 • Direito Tributário • Competência tributária • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico
A norma que impede que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tributem, reciprocamente, seus patrimônios, rendas ou serviços, denomina-se
- a) imunidade.
- b) isenção.
- c) norma geral anti-elisiva.
- d) anistia.
- e) não-incidência.
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Q230385 • Direito Tributário • Competência Tributária • CESGRANRIO • Petrobras • Profissional Júnior Direito
NÃO cabe ao Estado instituir imposto sobre
- a) circulação de mercadorias.
- b) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.
- c) prestação de serviços de comunicação.
- d) prestação de serviços de transporte municipal.
- e) prestação de serviços de transporte interestadual.
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Q465898 • Direito Tributário • Competência tributária • ESAF • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • Procurador da Fazenda Nacional
Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.
- a) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
- b) A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.
- c) A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.
- d) A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.
- e) A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.
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Q228005 • Direito Tributário • Competência Tributária • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
Uma empresa detém a propriedade sobre terras agriculturáveis em diversos estados do Brasil, no ambiente rural, e, em diversos municípios de seu estado de origem, é proprietária de terras urbanas.

Nessa situação, em razão das propriedades que detém, a empresa torna-se contribuinte de
- a) dois impostos federais e um estadual.
- b) dois impostos estaduais e um municipal.
- c) um imposto municipal e um federal.
- d) um imposto municipal, um estadual e um federal.
- e) um imposto municipal e um estadual.
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Q467005 • Direito Tributário • Competência tributária
Compete aos Municípios instituir impostos sobre

I. propriedade predial e territorial urbana;

II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III. serviços de qualquer natureza;

IV. transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Está correto apenas o indicado em
- a) I e II.
- b) I, II e III.
- c) I e IV.
- d) I.
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Q468686 • Direito Tributário • Competência tributária • VUNESP • TJ MT • Juíz Estadual
Escapa ao conceito de tributo a ideia de
- a) prestação pecuniária.
- b) compulsoriedade.
- c) penalidade.
- d) atividade administrativa vinculada.
- e) instituição por lei.
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Q26869 • Direito Tributário • Competência Tributária • CAIPIMES • Câmara de Atibaia SP • Advogado
A Constituição Federal de 1998:

I- permite que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II- veda à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III- permite à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

É correto o que se afirma apenas em:
- a) II.
- b) II e III.
- c) I.
- d) I e II.
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Q468478 • Direito Tributário • Competência tributária • NCE • SEFAZ AM • Assistente Administrativo
De acordo com o Código Tributário Nacional, é característica da competência tributária que ela é:
- a) privativa da União e dos Estados;
- b) comum dos Municípios;
- c) indelegável;
- d) extensiva às autarquias privadas;
- e) prescritível.
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Q168512 • Direito Tributário • Competência Tributária • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
Uma coisa é poder de legislar, desenhando o perfil jurídico de um gravame ou regulando os expedientes necessários à sua funcionalidade; outra é reunir credenciais para integrar a relação jurídica, no tópico do sujeito ativo. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 271).

O trecho transcrito faz alusão, respectivamente, a:
- a) capacidade tributária passiva e competência tributária.
- b) capacidade tributária passiva e capacidade tributária ativa.
- c) competência tributária e obrigação tributária.
- d) capacidade tributária ativa e obrigação tributária.
- e) competência tributária e capacidade tributária ativa.
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Q26868 • Direito Tributário • Competência Tributária • CAIPIMES • Câmara de Atibaia SP • Advogado
Assinale a alternativa incorreta.

Segundo a doutrina, a competência tributária:
- a) é aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Referida aptidão abrange também, a possibilidade de aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar e perdoar tributos.
- b) esgota-se na lei. Uma vez exercitada a competência tributária desaparece e cede espaço para o surgimento da capacidade tributária ativa.
- c) no seu exercício possui características especificas como a privatividade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, irrenunciabilidade, facultatividade do exercício.
- d) é aptidão para arrecadar e fiscalizar os tributos. Pode ser delegada, é revogável a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público.

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