Questões Direito Tributário Limitações à competência tributária

Acerca das taxas no sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Responda: Acerca das taxas no sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. Considerando as péssimas condições de manutenção das estradas, é lícito à municipalidade instituir taxa p...