Dentro do contexto da competência tributária, é correto afirmar-se que:...

Questão de Direito Tributário da banca FJG aplicada no concurso Prefeitura do Rio de Janeiro RJ (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q470244•
Direito Tributário•
Competência tributária•
FJG•
Prefeitura do Rio de Janeiro RJ•
Fiscal de Rendas

Dentro do contexto da competência tributária, é correto afirmar-se que:

a pessoa jurídica dotada de competência legislativa tem competência tributária

a competência tributária é um poder que se origina da capacidade tributária

a fonte da competência e capacidade tributária é a lei complementar

a capacidade tributária é uma extensão da competência tributária

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Competência tributária•
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Direito Tributário•
Competência Tributária•
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Profissional Júnior Direito

NÃO cabe ao Estado instituir imposto sobre

circulação de mercadorias.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.

prestação de serviços de comunicação.

prestação de serviços de transporte municipal.

prestação de serviços de transporte interestadual.

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Competência tributária•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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