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Dentro do contexto da competência tributária, é correto afirmar-se que:

Dentro do contexto da competência tributária, é correto afirmar-se que:

Q470244 • Direito Tributário • Competência tributária • FJG • Prefeitura do Rio de Janeiro RJ • Fiscal de Rendas

Dentro do contexto da competência tributária, é correto afirmar-se que:

a) a pessoa jurídica dotada de competência legislativa tem competência tributária
b) a competência tributária é um poder que se origina da capacidade tributária
c) a fonte da competência e capacidade tributária é a lei complementar
d) a capacidade tributária é uma extensão da competência tributária

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) A competência tributária é o poder conferido pela Constituição para instituir tributos. No Brasil, essa competência é atribuída aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que possuem competência legislativa para criar tributos dentro dos limites constitucionais.

A alternativa a) está correta porque a pessoa jurídica dotada de competência legislativa (como a União, Estados e Municípios) tem, de fato, competência tributária para instituir tributos.

A alternativa b) está incorreta porque a competência tributária não se origina da capacidade tributária; na verdade, a capacidade tributária é a aptidão para estar em relação jurídica tributária, enquanto a competência tributária é o poder de criar tributos.

A alternativa c) está incorreta porque a fonte da competência tributária é a Constituição Federal, não a lei complementar. A lei complementar pode regulamentar aspectos tributários, mas não cria competência tributária.

A alternativa d) está incorreta porque a capacidade tributária não é uma extensão da competência tributária; são conceitos distintos: competência é o poder de instituir tributos, capacidade é a aptidão para ser sujeito ativo ou passivo da relação tributária.

Portanto, a alternativa correta é a) conforme o gabarito oficial.

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Questões sobre Competência tributária

1

Q470202 • Direito Tributário • Competência tributária • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico
A norma que impede que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tributem, reciprocamente, seus patrimônios, rendas ou serviços, denomina-se
- a) imunidade.
- b) isenção.
- c) norma geral anti-elisiva.
- d) anistia.
- e) não-incidência.
2

Q230385 • Direito Tributário • Competência Tributária • CESGRANRIO • Petrobras • Profissional Júnior Direito
NÃO cabe ao Estado instituir imposto sobre
- a) circulação de mercadorias.
- b) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.
- c) prestação de serviços de comunicação.
- d) prestação de serviços de transporte municipal.
- e) prestação de serviços de transporte interestadual.
3

Q465898 • Direito Tributário • Competência tributária • ESAF • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • Procurador da Fazenda Nacional
Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.
- a) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
- b) A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.
- c) A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.
- d) A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.
- e) A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.
4

Q228005 • Direito Tributário • Competência Tributária • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
Uma empresa detém a propriedade sobre terras agriculturáveis em diversos estados do Brasil, no ambiente rural, e, em diversos municípios de seu estado de origem, é proprietária de terras urbanas.

Nessa situação, em razão das propriedades que detém, a empresa torna-se contribuinte de
- a) dois impostos federais e um estadual.
- b) dois impostos estaduais e um municipal.
- c) um imposto municipal e um federal.
- d) um imposto municipal, um estadual e um federal.
- e) um imposto municipal e um estadual.
5

Q467005 • Direito Tributário • Competência tributária
Compete aos Municípios instituir impostos sobre

I. propriedade predial e territorial urbana;

II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III. serviços de qualquer natureza;

IV. transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Está correto apenas o indicado em
- a) I e II.
- b) I, II e III.
- c) I e IV.
- d) I.
6

Q468686 • Direito Tributário • Competência tributária • VUNESP • TJ MT • Juíz Estadual
Escapa ao conceito de tributo a ideia de
- a) prestação pecuniária.
- b) compulsoriedade.
- c) penalidade.
- d) atividade administrativa vinculada.
- e) instituição por lei.
7

Q26869 • Direito Tributário • Competência Tributária • CAIPIMES • Câmara de Atibaia SP • Advogado
A Constituição Federal de 1998:

I- permite que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II- veda à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III- permite à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

É correto o que se afirma apenas em:
- a) II.
- b) II e III.
- c) I.
- d) I e II.
8

Q468478 • Direito Tributário • Competência tributária • NCE • SEFAZ AM • Assistente Administrativo
De acordo com o Código Tributário Nacional, é característica da competência tributária que ela é:
- a) privativa da União e dos Estados;
- b) comum dos Municípios;
- c) indelegável;
- d) extensiva às autarquias privadas;
- e) prescritível.
9

Q168512 • Direito Tributário • Competência Tributária • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
Uma coisa é poder de legislar, desenhando o perfil jurídico de um gravame ou regulando os expedientes necessários à sua funcionalidade; outra é reunir credenciais para integrar a relação jurídica, no tópico do sujeito ativo. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 271).

O trecho transcrito faz alusão, respectivamente, a:
- a) capacidade tributária passiva e competência tributária.
- b) capacidade tributária passiva e capacidade tributária ativa.
- c) competência tributária e obrigação tributária.
- d) capacidade tributária ativa e obrigação tributária.
- e) competência tributária e capacidade tributária ativa.
10

Q26868 • Direito Tributário • Competência Tributária • CAIPIMES • Câmara de Atibaia SP • Advogado
Assinale a alternativa incorreta.

Segundo a doutrina, a competência tributária:
- a) é aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Referida aptidão abrange também, a possibilidade de aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar e perdoar tributos.
- b) esgota-se na lei. Uma vez exercitada a competência tributária desaparece e cede espaço para o surgimento da capacidade tributária ativa.
- c) no seu exercício possui características especificas como a privatividade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, irrenunciabilidade, facultatividade do exercício.
- d) é aptidão para arrecadar e fiscalizar os tributos. Pode ser delegada, é revogável a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público.

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