Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário. A empresa Expresso Turismo Ltda., estabelecida no Município de Xiririca do Sertão, realiza transportes de passageiros em diversas rotas municipais, intermunicipais e interestaduais. A referida empresa foi autuada em 12.07.2012 pelo Município de Xiririca da Serra, pelo não recolhimento do imposto sobre serviço - ISS, supostamente incidente sobre todas as suas operações de transporte de passageiros. O objeto dessa autuação A) é legítimo, pois a cobrança do ISS incidente sobre os serviços de transporte de passageiros é da competência dos Municípios onde está sediada a empresa contribuinte. B) é legítimo apenas no que tange às operações de transporte intramunicipal. C) é legítimo em relação às operações de transporte intermunicipais. D) é ilegítimo, pois todas as operações de transporte de passageiros são tributadas pelo ICMS, de competência dos Estados. E) é legítima apenas quanto às operações de transporte intramunicipal e intermunicipal.

B) é legítimo apenas no que tange às operações de transporte intramunicipal.

Questões Direito Tributário Administração tributária

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário. A em...

Responda: Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário. A empresa Expresso Turismo Ltda., estabelecida no Município de Xiririca do Sertão, realiza transportes de passagei...

1Q470246 | Direito Tributário, Administração tributária, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.

A empresa Expresso Turismo Ltda., estabelecida no Município de Xiririca do Sertão, realiza transportes de passageiros em diversas rotas municipais, intermunicipais e interestaduais. A referida empresa foi autuada em 12.07.2012 pelo Município de Xiririca da Serra, pelo não recolhimento do imposto sobre serviço - ISS, supostamente incidente sobre todas as suas operações de transporte de passageiros. O objeto dessa autuação

✂️ a) é legítimo, pois a cobrança do ISS incidente sobre os serviços de transporte de passageiros é da competência dos Municípios onde está sediada a empresa contribuinte.
✂️ b) é legítimo apenas no que tange às operações de transporte intramunicipal.
✂️ c) é legítimo em relação às operações de transporte intermunicipais.
✂️ d) é ilegítimo, pois todas as operações de transporte de passageiros são tributadas pelo ICMS, de competência dos Estados.
✂️ e) é legítima apenas quanto às operações de transporte intramunicipal e intermunicipal.