Julgue os itens abaixo, referentes ao ITCMD e ao ICMS.
No processo administrativo fiscal do estado de Alagoas, os prazos para apresentação das contra-razões de defesa e impetração do recurso são peremptórios.
Julgue os itens abaixo, referentes ao ITCMD e ao ICMS. No processo administrativ...
Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEARH AL (2002). Confira a resolução completa abaixo: