Questões Direito Tributário Contribuições de melhoria

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1Q470251 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

Em razão da Emenda Constitucional n.º 39, o DF instituiu a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do DF, por meio da inclusão de dispositivos no Código Tributário do DF. Com base nesse dispositivo, julgue os seguintes itens.

A base de cálculo da CIP é formulada com base nos custos dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos.

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