Anísio Estélio enviou valores para o estrangeiro com o fim específico de se furtar ao pagamento do imposto devido. Antes da denúncia, efetuou o pagamento do tributo. O Ministério Público o denuncia pelo crime de evasão de divisas. Nesse caso: A) aplica-se o princípio da consunção e extingue-se a punibilidade. B) o crime meio (evasão de divisas) é absorvido pelo crime fim (sonegação), sendo extinta a punibilidade pelo pagamento. C) aplica-se a analogia in bonam partem , uma vez que, embora os crimes tenham natureza diversa, um absorve o outro. D) há concurso formal, heterogêneo, de crimes, aplicando-se a pena mais grave, acrescida de 1/6. E) há concurso material, sendo um delito contra a Ordem Financeira Nacional e outro contra a Ordem Tributária e o primeiro será punido.

E) há concurso material, sendo um delito contra a Ordem Financeira Nacional e outro contra a Ordem Tributária e o primeiro será punido.

Questões Direito Tributário Administração tributária

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1Q470261 | Direito Tributário, Administração tributária, Juíz Estadual, TJ PA, FGV

Anísio Estélio enviou valores para o estrangeiro com o fim específico de se furtar ao pagamento do imposto devido. Antes da denúncia, efetuou o pagamento do tributo.

O Ministério Público o denuncia pelo crime de evasão de divisas. Nesse caso:

✂️ a) aplica-se o princípio da consunção e extingue-se a punibilidade.
✂️ b) o crime meio (evasão de divisas) é absorvido pelo crime fim (sonegação), sendo extinta a punibilidade pelo pagamento.
✂️ c) aplica-se a analogia in bonam partem, uma vez que, embora os crimes tenham natureza diversa, um absorve o outro.
✂️ d) há concurso formal, heterogêneo, de crimes, aplicando-se a pena mais grave, acrescida de 1/6.
✂️ e) há concurso material, sendo um delito contra a Ordem Financeira Nacional e outro contra a Ordem Tributária e o primeiro será punido.