Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue o...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Petrobras (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.

As contribuições para os diversos conselhos de fiscalização do exercício profissional são tributos de competência da União, sujeitando-se ao princípio da anterioridade.