Q470272 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça AranhaMarque a alternativa incorreta: ✂️ a) A imunidade tributária é privilégio previsto na Constituição, e sempre é ampla e indivisível. ✂️ b) A isenção tributária decorre de lei é necessita do preenchimento das condições previstas para ser concedida. ✂️ c) Na não-incidência, o fato imponível não é abrangido pela lei tributária, ou seja, a lei não descreve a hipótese de incidência, não ocorrendo a relação jurídica. ✂️ d) A isenção tributária pode ser concedida por um ente político quanto a tributos alheios a sua competência tributária. ✂️ e) A imunidade tributária não pode ser restringida por lei de cada ente político. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro