No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afirmar, sobre a relação ent...

Questão de Direito Tributário da banca ESAF aplicada no concurso RFB (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q470278•
Direito Tributário•
Exclusão do crédito tributário•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afirmar, sobre a relação entre direito tributário interno e tratados internacionais, que:

a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional se estende a mercadoria importada de país signatário do GATT.

os tratados internacionais devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha; sua inobservância implicará a denúncia tácita dos tratados.

os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, desde que aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional.

os acordos do MERCOSUL revogam normas internas a partir de sua assinatura, pelo Estado Membro em questão, perante a Secretaria Geral do MERCOSUL.

o princípio da prevalência dos tratados internacionais é aplicável a todos os acordos ratificados pelo Brasil após sua adesão ao MERCOSUL.

Questões Relacionadas

Q157444•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Sobre isenção e anistia, assinale a alternativa correta.

A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no Código Tributário Nacional.

A isenção, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.

A anistia, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.

Q467414•
Direito Tributário•
Exclusão do crédito tributário•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte. Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.

João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.

João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.

João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.

João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.

Q470272•
Direito Tributário•
Exclusão do crédito tributário•
Instituto Graça Aranha•
Prefeitura Vitorino Freire MA•
Assessor Jurídico

Marque a alternativa incorreta:

A imunidade tributária é privilégio previsto na Constituição, e sempre é ampla e indivisível.

A isenção tributária decorre de lei é necessita do preenchimento das condições previstas para ser concedida.

Na não-incidência, o fato imponível não é abrangido pela lei tributária, ou seja, a lei não descreve a hipótese de incidência, não ocorrendo a relação jurídica.

A isenção tributária pode ser concedida por um ente político quanto a tributos alheios a sua competência tributária.

A imunidade tributária não pode ser restringida por lei de cada ente político.

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