Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu b...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Secretaria de Estado da Fazenda ES (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

É necessário que a concessão de qualquer benefício fiscal tenha sido estimada no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).