Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário ...

Responda: Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

✂️ a) A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato.
✂️ b) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.
✂️ c) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
✂️ d) Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.
✂️ e) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.