Não está prevista como hipótese que autoriza o arbitramento do valor das operaçõ...

Questão de Direito Tributário da banca ESAF aplicada no concurso SEFAZ PA (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Não está prevista como hipótese que autoriza o arbitramento do valor das operações ou prestações, na impossibilidade de apurar o montante real da base de cálculo do ICMS: