Questões Direito Tributário Interpretação e integração da legislação tributária

O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da ...

Responda: O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,

1Q470316 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,

deve-se desconsiderar se a pessoa jurídica está ou não regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

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