Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro. Suponha que lei federal majore a alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) no dia 31 de dezembro de 2006. Nesse caso, o referido imposto somente poderá ser exigido a partir do dia 1.º de abril de 2007.
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito...
Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DATAPREV (2006). Confira a resolução completa abaixo: