Com base na suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens abaixo. ...

Com base na suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens abaixo.

Tendo o contribuinte suspendido a exigibilidade do crédito tributário mediante depósito da quantia litigiosa, tem ele direito à respectiva restituição - mesmo que vencido na ação -, desde que, antes do procedimento da conversão em renda, o débito tenha sido cancelado por via legislativa, concessiva de remissão.