Questões Direito Tributário Extinção do crédito tributário
Dependem de lei específica da Pessoa jurídica de Direito Público com competência tribut...
Responda: Dependem de lei específica da Pessoa jurídica de Direito Público com competência tributária as seguintes causas de extinção do crédito tributário:
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) Transação e compensação dependem de lei específica da pessoa jurídica de direito público com competência tributária para serem aplicadas como causas de extinção do crédito tributário.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 156, as causas de extinção do crédito tributário são várias, entre elas o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição, a decadência, a anistia, entre outras.
No entanto, o artigo 156, inciso V, do CTN, estabelece que a transação depende de lei específica para ser válida como causa de extinção do crédito tributário. Da mesma forma, a compensação, prevista no artigo 156, inciso III, também depende de lei específica para ser aplicada, pois envolve a possibilidade de o contribuinte abater créditos que possui contra o ente tributante.
As demais causas, como remissão, decadência, pagamento e prescrição, são reguladas diretamente pelo CTN e não dependem de lei específica para sua aplicação.
Portanto, a alternativa correta é a letra d), pois transação e compensação são as causas de extinção do crédito tributário que dependem de lei específica da pessoa jurídica de direito público com competência tributária.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 156, as causas de extinção do crédito tributário são várias, entre elas o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição, a decadência, a anistia, entre outras.
No entanto, o artigo 156, inciso V, do CTN, estabelece que a transação depende de lei específica para ser válida como causa de extinção do crédito tributário. Da mesma forma, a compensação, prevista no artigo 156, inciso III, também depende de lei específica para ser aplicada, pois envolve a possibilidade de o contribuinte abater créditos que possui contra o ente tributante.
As demais causas, como remissão, decadência, pagamento e prescrição, são reguladas diretamente pelo CTN e não dependem de lei específica para sua aplicação.
Portanto, a alternativa correta é a letra d), pois transação e compensação são as causas de extinção do crédito tributário que dependem de lei específica da pessoa jurídica de direito público com competência tributária.
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