Questão: Submete-se integralmente aos princípios da legalidade, anter...

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ID: 470332•
Direito Tributário•
Princípios Tributários•
FCC•
Assembléia Legislativa SP•
Agente Técnico Legislativo

Submete-se integralmente aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal o imposto sobre

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ID: 471351•
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2018

O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte:

ID: 471336•
Direito Tributário•
Princípios Tributários•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Leia a afirmativa a seguir.

“Diz respeito à incidência progressiva de alíquotas na razão inversa da essencialidade da mercadoria ou do serviço”.

A afirmativa diz respeito ao princípio da

ID: 471244•
Direito Tributário•
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Centrais Elétricas de Santa Catarina SC•
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2018

O princípio da anterioridade não se aplica aos seguintes tributos:

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