Questões Direito Tributário Constituição do crédito tributário

Considerando que o agente da autoridade da administração tributária lavre auto de infra...

Responda: Considerando que o agente da autoridade da administração tributária lavre auto de infração e apreensão, com retenção de bens, contra determinada empresa, julgue os seguintes itens. Ainda que a admi...


1Q470335 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Considerando que o agente da autoridade da administração tributária lavre auto de infração e apreensão, com retenção de bens, contra determinada empresa, julgue os seguintes itens. Ainda que a administração tributária não efetive o ato de lançamento da penalidade e cobrança do tributo, a empresa não poderá questionar a legalidade da apreensão de seus bens.
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