Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, em razão disso, pleiteou administrativamente a restituição desse valor, restituição essa, todavia, que lhe foi negada. Dessa decisão administrativa, que denegou a restituição ao contribuinte, A) não cabe ação anulatória. B) cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de dois anos. C) cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de dois anos. D) cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de cinco anos. E) cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de cinco anos.

C) cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de dois anos.

Questões Direito Tributário Crédito tributário

Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, ...

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1Q470350 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, em razão disso, pleiteou administrativamente a restituição desse valor, restituição essa, todavia, que lhe foi negada. Dessa decisão administrativa, que denegou a restituição ao contribuinte,

✂️ a) não cabe ação anulatória.
✂️ b) cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de dois anos.
✂️ c) cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de dois anos.
✂️ d) cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de cinco anos.
✂️ e) cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de cinco anos.