Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda o princípio da anterioridade. Referida vedação é aplicável às leis que disponham acerca de A) empréstimo compulsório, quando instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. B) imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. C) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. D) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. E) fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

B) imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Questões Direito Tributário Competência tributária

Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Fede...

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1Q470353 | Direito Tributário, Competência tributária, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda o princípio da anterioridade. Referida vedação é aplicável às leis que disponham acerca de

✂️ a) empréstimo compulsório, quando instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
✂️ b) imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
✂️ c) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
✂️ d) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
✂️ e) fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.