A isenção e a anistia excluem o crédito tributário.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão , os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

A isenção depois de concedida não pode ser revogada ou modificada.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.