1Q470361 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Maringá PR, FAUELAssinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) A isenção e a anistia excluem o crédito tributário. ✂️ b) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão , os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. ✂️ c) A isenção depois de concedida não pode ser revogada ou modificada. ✂️ d) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro