ID: 470380•Direito Tributário•ESAF•TCU•Analista de Finanças e Controle Externo AFCE•2000As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à renúncia de receita não são aplicáveis à alteração de alíquotas, na forma do § 1o do art. 153 da Constituição, do imposto sobre:✂️A)renda e proventos de qualquer natureza✂️B)produtos industrializados✂️C)e doação, de quaisquer bens ou direitos✂️D)propriedade territorial rural✂️E)ganhos de capitalResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro