As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à renúncia de receita não são aplicáveis à alteração de alíquotas, na forma do § 1o do art. 153 da Constituição, do imposto sobre:
As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à renúncia de receita...
Questão de Direito Tributário da banca ESAF aplicada no concurso TCU (2000). Confira a resolução completa abaixo: