Relativamente à incidência de impostos de competência estadual, atendidas as exigências do artigo 14 do Código Tributário Nacional, a imunidade constitucional de instituição de assistência social aos pobres e desamparados que tem sede própria em um imóvel urbano onde fabrica e vende roupas, adquire mercadorias e as vende em loja própria, tem um veículo automotor e recebe doações, sem qualquer desvio de finalidade, alcança
Relativamente à incidência de impostos de competência estadual, atendidas as exi...
questão de direito tributário da banca fcc aplicada no concurso sefaz sp (2006). confira a resolução completa abaixo:
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