Considerando as normas que regem o processo administrativo-tributário do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta. A) A intimação feita pessoalmente, por servidor fazendário, considera-se feita na data da assinatura do intimado, seu mandatário, preposto ou advogado regularmente constituído B) Se a autoridade julgadora alterar o enquadramento da multa, que implique sua majoração, o ato restará nulo. C) Quando a Câmara de Julgamento não acolher a declaração de nulidade proferida em primeira instância, deve julgar o mérito. D) Ocorrendo preterição do direito de defesa, a autoridade julgadora deve, de ofício, declarar a nulidade do ato. E) A revelia se caracteriza pela não apresentação da impugnação ou do recurso no prazo legal.

D) Ocorrendo preterição do direito de defesa, a autoridade julgadora deve, de ofício, declarar a nulidade do ato.

Considerando as normas que regem o processo administrativo-tributário do Estado do C...

Considerando as normas que regem o processo administrativo-tributário do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A intimação feita pessoalmente, por servidor fazendário, considera-se feita na data da assinatura do intimado, seu mandatário, preposto ou advogado regularmente constituído
✂️ b) Se a autoridade julgadora alterar o enquadramento da multa, que implique sua majoração, o ato restará nulo.
✂️ c) Quando a Câmara de Julgamento não acolher a declaração de nulidade proferida em primeira instância, deve julgar o mérito.
✂️ d) Ocorrendo preterição do direito de defesa, a autoridade julgadora deve, de ofício, declarar a nulidade do ato.
✂️ e) A revelia se caracteriza pela não apresentação da impugnação ou do recurso no prazo legal.