1Q470403 | Direito Tributário, ImpostosO Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros ✂️ a) sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade ✂️ b) pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei ✂️ c) tem fato gerador instantâneo ✂️ d) não é abrangido pelo princípio da irretroatividade da lei tributária ✂️ e) não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro