O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros

a) sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade

b) pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei

c) tem fato gerador instantâneo

d) não é abrangido pelo princípio da irretroatividade da lei tributária

e) não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência