1Q470410 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado, Prefeitura de Lagoa da Prata MG, FGRCom referência ao Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) Compete aos Municípios instituir imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. ✂️ b) Compete aos Estados instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. ✂️ c) Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. ✂️ d) No direito positivo brasileiro, a aplicação do princípio da anterioridade da lei tributária é regra, sendo exceção os tributos não sujeitos a tal princípio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro