Assinale a alternativa incorreta. A) O princípio do non olet e a imposição ético-moral levam à proibição da incidência do imposto de renda sobre o resultado econômico lucrativo de atividades ilícitas/criminosas. B) A Constituição atualmente impõe a seletividade para o IPI. C) O princípio da legalidade tributária engloba a proibição para o uso de decretos autônomos para instituir tributos. D) O Decreto Presidencial, em nenhuma hipótese, pode majorar base de cálculo de imposto. E) A lei interpretativa no âmbito tributário poderá ser utilizada retroativamente, mas não poderá gerar o pagamento de penalidades pecuniárias.

A) O princípio do non olet e a imposição ético-moral levam à proibição da incidência do imposto de renda sobre o resultado econômico lucrativo de atividades ilícitas/criminosas.

Questões Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

Responda: Assinale a alternativa incorreta.

1Q470429 | Direito Tributário, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O princípio do non olet e a imposição ético-moral levam à proibição da incidência do imposto de renda sobre o resultado econômico lucrativo de atividades ilícitas/criminosas.
✂️ b) A Constituição atualmente impõe a seletividade para o IPI.
✂️ c) O princípio da legalidade tributária engloba a proibição para o uso de decretos autônomos para instituir tributos.
✂️ d) O Decreto Presidencial, em nenhuma hipótese, pode majorar base de cálculo de imposto.
✂️ e) A lei interpretativa no âmbito tributário poderá ser utilizada retroativamente, mas não poderá gerar o pagamento de penalidades pecuniárias.