Questões Direito Tributário Exclusão do crédito tributário

A respeito de obrigação e crédito tributário, julgue os itens que se seguem. A vedação ...

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1Q470434 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

A respeito de obrigação e crédito tributário, julgue os itens que se seguem. A vedação que impede o Distrito Federal de cobrar o IPVA sobre os veículos da União licenciados em seu território constitui uma isenção tributária.
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