Com relação ao direito tributário e à legislação tributária, julgue os itens a s...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Limeira SP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação ao direito tributário e à legislação tributária, julgue os itens a seguir. O município poderá estabelecer alíquota fixa do ISS sobre o rendimento bruto de sociedade de advogados integrada por dois sócios.