Com relação à não-cumulatividade, julgue os seguintes itens. Não há de se falar em trat...

Com relação à não-cumulatividade, julgue os seguintes itens. Não há de se falar em tratamento desigual em situações em que o legislador proíbe a correção monetária dos créditos e impõe a dos débitos devidamente constituídos e recolhidos na data determinada por decreto estadual, ainda que o crédito tenha sido lançado na escrita fiscal extemporaneamente.