O município AXL submeteu, à incidência do IPTU, imóvel predial de propriedade da União, no entanto, sabemos que está impedido de fazê-lo por força do princípio constitucional da:
O município AXL submeteu, à incidência do IPTU, imóvel predial de propriedade da...
Questão de Direito Tributário da banca IMES aplicada no concurso Prefeitura de Campinas SP (2002). Confira a resolução completa abaixo: