Acerca do processo administrativo tributário do município de Vitória, julg...

Acerca do processo administrativo tributário do município de Vitória, julgue os itens a seguir. Se, no curso de processo administrativo tributário, for proferida decisão em primeira instâ...


Acerca do processo administrativo tributário do município de Vitória, julgue os itens a seguir.

Se, no curso de processo administrativo tributário, for proferida decisão em primeira instância contrária a certo contribuinte, caberá recurso voluntário no prazo de três dias, contados da data da ciência da referida decisão.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.