Questões Direito Tributário Limitações à competência tributária

Com base nas normas do CTN, julgue os itens subsecutivos, relativos à suspensão do créd...

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1Q470506 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas do CTN, julgue os itens subsecutivos, relativos à suspensão do crédito tributário. Se a União conceder moratória, poderá definir, por lei, que essa moratória se aplique apenas a determinada região do país.
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