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Quanto ao direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevida...

Quanto ao direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente, é CORRETO afirmar que:

Q470519 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • FGR • Prefeitura de Lagoa da Prata MG • Advogado

Quanto ao direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente, é CORRETO afirmar que:

a) O direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
b) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será feita a quem comprove ter efetuado o pagamento indevido, tenha ele assumido ou não o referido encargo financeiro.
c) De acordo com o Código Tributário Nacional, a reforma, a anulação, a revogação ou a rescisão de decisão condenatória, à vista da qual se tenha efetuado o recolhimento, afinal tido por indevido também podem ensejar a restituição.
d) O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior, não sendo tal direito, contudo, extensível à restituição de juros de mora e penalidades pecuniárias.

Questões sobre Extinção do crédito tributário

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Q166533 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Pedro, gerente tributário de um fábrica localizada em Criciúma/SC, determinou, por engano, o pagamento espontâneo de tributo em valor maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Após a realização do pagamento, via transferência bancária, ele constatou o equívoco. Nesse caso, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (CTN),
- a) o sujeito passivo tem o direito de solicitar a restituição do valor indevidamente pago, desde que proteste por isto no prazo de 45 dias, contados da data do recolhimento indevido, e que este tenha sido realizado mediante transferência bancária com identificação do remetente e do tributo a liquidar.
- b) a restituição somente poderá ser realizada no exercício seguinte, se o sujeito passivo apresentar a solicitação até o dia 15 de novembro do ano corrente, instruído com cópia de certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais e de débitos perante a Justiça do Trabalho.
- c) o direito de pleitear a restituição prescreve em dois anos da data do pagamento indevido do tributo.
- d) o direito do sujeito passivo à restituição total do tributo indevidamente recolhido independe de prévio protesto, seja qual for a modalidade do seu pagamento.
- e) a restituição, se realizada, será pelo valor nominal da parcela do tributo pago a maior, sem incluir o valor referente à correção monetária e aos juros eventualmente recolhidos, quando o erro for imputável ao sujeito passivo.
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Q30585 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • CAIPIMES • CRAISA • Advogado
Relacione o instituto à descrição.

I- Anistia
II- Remissão
III- Imunidade
IV- Isenção
V- Não incidência

( ) é a exclusão do crédito tributário relativo à penalidades pecuniárias.
( ) é situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se configura o seu suporte fático.
( ) é forma de extinção do crédito tributário já constituído e abrange tributos e as penalidades .
( ) é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação.
( ) é o obstáculo criado por uma norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato ou em detrimento de determinada pessoa ou categoria de pessoas.

Assinale a sequência correta:
- a) II, V, III, IV e I.
- b) V, II, I, III, IV.
- c) III, I, IV, II, V.
- d) I, V, II, IV e III.
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Q30583 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • CAIPIMES • CRAISA • Advogado
Assinale a alternativa incorreta.

Extinguem o crédito tributário:
- a) o pagamento; a compensação; a transação e a remissão.
- b) a prescrição e a decadência.
- c) a conversão de depósito em renda.
- d) a dação em pagamento em bens imóveis, circunstância que prescinde de lei que se aperfeiçoe.
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Q470330 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • FGV • PGE RO • Analista de Procuradoria
Dependem de lei específica da Pessoa jurídica de Direito Público com competência tributária as seguintes causas de extinção do crédito tributário:
- a) remissão e decadência;
- b) compensação e anistia;
- c) pagamento e prescrição;
- d) transação e compensação;
- e) decadência e pagamento.
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Q370011 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE
O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembléia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA.

Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma
- a) remissão.
- b) transação.
- c) isenção.
- d) anistia.
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Q372486 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • FGV
A pessoa jurídica XX, procurando compreender os métodos de interpretação da legislação tributária a respeito dos casos de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, consulta você, como advogado.
À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que veicula tema sobre o qual é imperiosa a interpretação literal de norma tributária.
- a) Anistia
- b) Remissão
- c) Prescrição
- d) Compensação
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Q847364 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • Dédalus Concursos • COREN SC Advogado • 2020
A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente características da decadência tributária:
- a) Atinge o direito subjetivo do sujeito ativo e sempre decorre de lei.
- b) Ocorre sempre após o lançamento do crédito tributário e aplicam-se a ela os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
- c) Confunde-se com a prescrição, de modo que o tributo cobrado e atingido pela decadência será restituído.
- d) Existem casos de decadência intermitente previstos em lei e a decadência não se aplica aos empréstimos compulsórios.
- e) A decadência será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador e não possui hipóteses de suspensão.
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Q466947 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público de Segunda Categoria
Julgue os itens que se seguem. Sociedade comercial que vende suas mercadorias em parcelas mensais poderá apurar e recolher o ICMS incidente em cada parcela, uma vez que, apesar de presente a situação de fato (saída de mercadoria do estabelecimento), ainda não se consumou a situação jurídica (pagamento do objeto).
- a) Certo
- b) Errado
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Q469031 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que
- a) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens, no modo e condições estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo da pessoa jurídica de direito público credora.
- b) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens móveis e imóveis, no modo e condições estabelecidos em lei.
- c) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei.
- d) é instituto de direito civil não expressamente acolhido pelo Código Tributário Nacional, mas que pode ser admitido pela legislação específica dos entes tributantes como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens.
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Q467200 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • FCC • TRF 2a • Analista Judiciário
No que se refere à extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar:
- a) A remissão é o resgate sempre total da dívida tributária por parte do devedor ou de terceiro, enquanto que a remição é o ato de perdoar essa dívida, porém parcialmente, ou a renúncia de um direito.
- b) No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e recolhe antecipadamente aos cofres públicos, ocorrendo a extinção do crédito tributário sobre a importância paga.
- c) No Direito Tributário, a compensação é sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar, sendo necessário consenso do sujeito passivo.
- d) A hipótese em que a legislação prevê a possibilidade do sujeito passivo pagar a multa com desconto de 50% (cinquenta por cento), desde que paga até determinada data e com a desistência da defesa, representa uma forma de transação.
- e) A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória ocorre quando a decisão é favorável ao contribuinte. Mas, se desfavorável a este, poderá resolver pelas vias judiciais.

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