A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Naci...
Responda: A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios. Nos termos d...