Questão: Com referência ao imposto sobre a propriedade de veículos au...

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ID: 470539•
Direito Tributário•
Impostos sobre o patrimônio e a renda•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Fazenda MT•
Agente de Tributos Estaduais

Com referência ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Mato Grosso, julgue os itens seguintes. O STF entendeu que a base econômica do IPVA não abrange as embarcações e aeronaves, não obstante a legislação do estado de Mato Grosso prever a incidência desse imposto sobre tais meios de transporte.

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