Com base nos conceitos e na legislação sobre finanças públicas, suas técnicas e ...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MDS (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Com base nos conceitos e na legislação sobre finanças públicas, suas técnicas e instrumentos, julgue os itens seguintes.

A tradição municipalista brasileira, reconhecida pela Constituição de 1988, se externou, no plano do federalismo fiscal, pela ampliação do campo de competência impositiva dos municípios e pelo aumento das transferências tributárias constitucionais.