Assinale a alternativa que representa violação do princípio da legalidade tributária.

a) Lei que estabeleça multa de 300% em caso de descumprimento de obrigação tributária.

b) Vedação constitucional à incidência de impostos sobre a renda, patrimônio e serviços dos templos religiosos.

c) Aumento do IPTU por decreto do Prefeito.

d) Lei que institua contribuição de iluminação pública com vigência e eficácia a partir de 30 dias da sua publicação.

Responda: Assinale a alternativa que representa violação do princípio da legalidade tributária.