Assinale a alternativa que representa violação do princípio da legalidade tributária.

✂️ a) Lei que estabeleça multa de 300% em caso de descumprimento de obrigação tributária.

✂️ b) Vedação constitucional à incidência de impostos sobre a renda, patrimônio e serviços dos templos religiosos.

✂️ c) Aumento do IPTU por decreto do Prefeito.

✂️ d) Lei que institua contribuição de iluminação pública com vigência e eficácia a partir de 30 dias da sua publicação.

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