ID: 470559•Direito Tributário•CONESUL•ECT BA•Advogado•2007Com relação às limitações da competência tributária, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto✂️A)exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.✂️B)cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que observado o disposto na alínea b , do art. 150, inciso III da CF/88.✂️C)utilizar tributo com efeito de confisco.✂️D)instituir impostos sobre templos de qualquer culto.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR