Com relação às limitações da competência tributária, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto A) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. B) cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que observado o disposto na alínea b , do art. 150, inciso III da CF/88. C) utilizar tributo com efeito de confisco. D) instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

B) cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que observado o disposto na alínea b , do art. 150, inciso III da CF/88.

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Questões Direito Tributário Competência tributária

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Responda: Com relação às limitações da competência tributária, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto

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1Q470559 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado, ECT BA, CONESUL