A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens a seg...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Petrobras (2003). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens a seguir.

Por caracterizar serviço público essencial e indivisível, o sistema de iluminação pública deve ser financiado com recursos provenientes da cobrança de imposto, não cabendo aos municípios a instituição de contribuição específica para tal fim.