Consoante o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA. A) Compete à União, no que se refere aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos à União e aos Municípios. B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. C) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. D) Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

A) Compete à União, no que se refere aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos à União e aos Municípios.

Questões Direito Tributário Competência tributária

Consoante o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

Responda: Consoante o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

1Q470571 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

Consoante o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Compete à União, no que se refere aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos à União e aos Municípios.
✂️ b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
✂️ c) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
✂️ d) Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.