A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se submete às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre
A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tribut...
Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso PGE MT (2011). Confira a resolução completa abaixo: