No bojo e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não é correto afirmar: A) a compensação e a limitação de empenho são dois mecanismos básicos estabelecidos. B) as normas constitucionais que versam sobre repartição das receitas tributárias dizem respeito ao Direito Financeiro e podem ser objeto das previsões contidas na LRF. C) em caso de calamidade pública, estado de defesa ou de sítio regularmente reconhecidos na Constituição e nas normas infra-constitucionais, fica suspensa a eficácia dos dispositivos constantes na LRF, e os prazos referidos em seu art. 65 começam a correr somente após a superação desses fatores excepcionais, desprezando-se os períodos anteriores. D) as medidas para implantação da compensação são semelhantes àquelas previstas para a renúncia de receitas. E) gastos tributários ou renúncias de receitas são equiparáveis a despesas públicas para os fins contidos na referida Lei.

C) em caso de calamidade pública, estado de defesa ou de sítio regularmente reconhecidos na Constituição e nas normas infra-constitucionais, fica suspensa a eficácia dos dispositivos constantes na LRF, e os prazos referidos em seu art. 65 começam a correr somente após a superação desses fatores excepcionais, desprezando-se os períodos anteriores.

Questões Direito Tributário Responsabilidade tributária

No bojo e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não é correto afirmar:

Responda: No bojo e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não é correto afirmar:

1Q470576 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor Fiscal, UFABC, UFABC

No bojo e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não é correto afirmar:

✂️ a) a compensação e a limitação de empenho são dois mecanismos básicos estabelecidos.
✂️ b) as normas constitucionais que versam sobre repartição das receitas tributárias dizem respeito ao Direito Financeiro e podem ser objeto das previsões contidas na LRF.
✂️ c) em caso de calamidade pública, estado de defesa ou de sítio regularmente reconhecidos na Constituição e nas normas infra-constitucionais, fica suspensa a eficácia dos dispositivos constantes na LRF, e os prazos referidos em seu art. 65 começam a correr somente após a superação desses fatores excepcionais, desprezando-se os períodos anteriores.
✂️ d) as medidas para implantação da compensação são semelhantes àquelas previstas para a renúncia de receitas.
✂️ e) gastos tributários ou renúncias de receitas são equiparáveis a despesas públicas para os fins contidos na referida Lei.