1Q470578 | Direito Tributário, Competência tributáriaAssinale a alternativa incorreta: ✂️ a) A competência tributária impositiva residual, no Brasil, pertence à União. ✂️ b) Devido ao não-exercício, pelo Município "X", de sua competência para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em seu território, ele pode transferi-la ao Estado-membro ao qual pertence. ✂️ c) Em matéria de taxas de polícia, somente pode instituí-las o ente federativo que detenha a competência para exercer o poder de polícia respectivo. ✂️ d) Em nenhuma hipótese o Estado-membro poderá conceder isenção de tributo municipal. ✂️ e) Ente da administração indireta pode ser sujeito ativo de tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro