Questões Direito Tributário Administração tributária

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e ao processo judici...

Responda: Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e ao processo judicial tributários. A exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito, como condição de admissibilid...


1Q470585 | Direito Tributário, Administração tributária, Agente dos Correios, ECT, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e ao processo judicial tributários.

A exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo tributário, caracteriza condição de procedibilidade prevista em lei e admitida pela jurisprudência majoritária.

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