Considerando as normas referentes ao Processo Tributário Administrativo (PTA) relativo ao procedimento especial de consulta, assinale a opção correta. A) O Delegado Fiscal, mediante despacho nos próprios autos do PTA de consulta, poderá determinar a realização de diligência, que deverá ser efetuada dentro de 10 (dez) dias, contados do recebimento da determinação. B) O Delegado Fiscal poderá emitir parecer sobre o mérito da espécie consultada, desde que haja solicitação nesse sentido por parte da Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Legislação e Tributação. C) A solução da consulta compete, em instância única, à Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Legislação e Tributação. D) Compete ao Diretor da Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Legislação e Tributação declarar ineficaz a consulta se qualquer estabelecimento do consulente inscrito no Estado de Minas Gerais encontrar-se sob ação fiscal em relação à matéria consultada. E) A solução dada em processo de consulta vincula a administração, que não poderá alterá-la em relação ao mesmo contribuinte.

A) O Delegado Fiscal, mediante despacho nos próprios autos do PTA de consulta, poderá determinar a realização de diligência, que deverá ser efetuada dentro de 10 (dez) dias, contados do recebimento da determinação.

Questões Direito Tributário Administração tributária

Considerando as normas referentes ao Processo Tributário Administrativo (PTA) relati...

Responda: Considerando as normas referentes ao Processo Tributário Administrativo (PTA) relativo ao procedimento especial de consulta, assinale a opção correta.

1Q470589 | Direito Tributário, Administração tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

Considerando as normas referentes ao Processo Tributário Administrativo (PTA) relativo ao procedimento especial de consulta, assinale a opção correta.

✂️ a) O Delegado Fiscal, mediante despacho nos próprios autos do PTA de consulta, poderá determinar a realização de diligência, que deverá ser efetuada dentro de 10 (dez) dias, contados do recebimento da determinação.
✂️ b) O Delegado Fiscal poderá emitir parecer sobre o mérito da espécie consultada, desde que haja solicitação nesse sentido por parte da Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Legislação e Tributação.
✂️ c) A solução da consulta compete, em instância única, à Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Legislação e Tributação.
✂️ d) Compete ao Diretor da Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Legislação e Tributação declarar ineficaz a consulta se qualquer estabelecimento do consulente inscrito no Estado de Minas Gerais encontrar-se sob ação fiscal em relação à matéria consultada.
✂️ e) A solução dada em processo de consulta vincula a administração, que não poderá alterá-la em relação ao mesmo contribuinte.