A imunidade tributária pode ser revogada por Lei Complementar.

É ampla e irrestrita a imunidade tributária dos templos de qualquer culto e dos partidos políticos.

É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.