O crédito tributário nasce a partir da obrigação tributária principal, que tem a...

Questão de Direito Tributário da banca ESAF aplicada no concurso SEFAZ CE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q470607•
Direito Tributário•
Crédito tributário•
ESAF•
SEFAZ CE•
Analista Contábil

O crédito tributário nasce a partir da obrigação tributária principal, que tem a mesma natureza desta. Sobre a obrigação tributária, nos termos do art. 113 e seguintes do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), é correto afirmar-se que

tendo nascido a obrigação tributária, com a realização do fato gerador, o sujeito passivo torna-se imediatamente obrigável ao pagamento do tributo pertinente, sendo desnecessária a prática de quaisquer atos formais por parte do sujeito ativo, em quaisquer hipóteses.

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos do Código Tributário Nacional.

a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou não ao fato gerador da respectiva obrigação, desde que se exclua totalmente a responsabilidade do contribuinte.

em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo falimentar pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

a responsabilidade por infrações da legislação tributária somente é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

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Q221601•
Direito Tributário•
Crédito Tributário•
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PGE AC•
Procurador

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
>
I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário.

IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

Q471045•
Direito Tributário•
Crédito tributário•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado•
2018

João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.

O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.

O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento.

A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação.

O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.

Q471163•
Direito Tributário•
Crédito tributário•
CONSULPLAN•
Conselho Federal de Contabilidade•
Bacharelado em Ciências Contábeis•
2018

O crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública perante o contribuinte ou o responsável a pagar o tributo. O Código Tributário Nacional define as hipóteses de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário. Qual dos meios a seguir NÃO acarreta em extinção da exigibilidade do crédito tributário?

Pagamento.

Parcelamento.

Compensação.

Decisão judicial passada em julgado.

Notificações

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