Questões Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda

Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Muni...

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Q470619 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda

Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

a) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.
b) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.
c) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.
d) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.

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1 Q470987 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV

Determinado Estado da Federação cedeu um imóvel de sua propriedade à pessoa jurídica de direito privado ABC, para que esta exerça atividade econômica com fins lucrativos, no local do imóvel. Em relação à cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel, assinale a afirmativa correta.

a) É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista a imunidade recíproca das pessoas de direito público, princípio garantidor da Federação e cláusula pétrea.
b) É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista que o Estado é isento do pagamento do IPTU de imóveis de sua propriedade.
c) O IPTU é devido e o Estado, contribuinte do imposto, deve realizar o pagamento.
d) O IPTU não é devido, uma vez que o Estado não é sujeito passivo da exação.
e) O IPTU é devido e a pessoa jurídica de direito privado é a responsável tributária e quem deve realizar o pagamento.

2 Q471046 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

a) Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
b) São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
c) São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
d) São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.

3 Q470528 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Técnico em Administração, Departamento Estadual de Trânsito PA, CESPE CEBRASPE

Considerando as regras fiscais, assinale a opção correta.

a) Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social (COFINS) e da contribuição para o PIS/PASEP.
b) A pessoa jurídica pode deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da taxa de juros de longo prazo (TJLP).
c) Fica dispensada a retenção de imposto de renda de pessoa física, quando o valor for igual ou inferior a R$ 10,00 incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.
d) O imposto de renda é cobrado de acordo com as leis, pois os cidadãos não estão obrigados a fazer ou deixar de fazer algo se não estiver expresso em lei. Assim, o imposto de renda não incidirá sobre a renda auferida com atividades previstas em lei, seja o agente pessoa física ou jurídica.

4 Q466948 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda

Instituição de educação, sem fins lucrativos, é proprietária de bem imóvel situado em região urbana. O imóvel nunca foi utilizado diretamente pela instituição, mas era alugado a terceiros, sendo o valor do aluguel recebido aplicado integralmente no objeto social da instituição, dentro do país. A instituição nunca distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, a seus associados ou diretores, e mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros contábeis como manda a legislação. Com a crise econômica, porém, o antigo locatário do imóvel denunciou o contrato e devolveu as chaves, encontrando-se o imóvel, na virada do exercício fiscal, desocupado.

Dado o cenário descrito, avalie as alternativas a seguir e assinale a opção correta.

a) A instituição deve pagar o imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), pois se trata de imóvel sediado em território urbano, não havendo exceção à cobrança de IPTU sobre o patrimônio de instituições de educação, mas apenas sobre o patrimônio de instituições religiosas e de assistência social.
b) O fato de a instituição de educação não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, a seus associados ou diretores, e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros contábeis, é irrelevante, dado se tratar de instituição sem fins lucrativos.
c) No período em que o imóvel permaneceu alugado, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) era do locatário, cabendo unicamente a este responder perante o Município por eventual inadimplência.
d) Os bens imóveis temporariamente ociosos de propriedade das instituições de educação sem fins lucrativos não são passíveis de cobrança do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), o mesmo se aplicando aos imóveis alugados quando os recursos sejam destinados à manutenção das finalidades da instituição.
e) Os bens imóveis de propriedade das instituições de educação sem fins lucrativos, quando ociosos, são passíveis de cobrança do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), o mesmo se aplicando aos imóveis alugados, dado não guardarem correlação com as atividades meritórias resguardadas pela Constituição.

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